Processo 0601473-80.2024.8.04.6100

Portanto, diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação cível, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para anular o declínio de competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem (Vara Única da Comarca de Nhamundá). O feito deve prosseguir com a análise do pedido de citação por meio e

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