Processo 0601475-20.2023.8.04.2500

DECISÃO Vistos etc. Chamando o feito à ordem, verifico que a intimação dos atos processuais direcionados ao Município de Autazes deve observar a prerrogativa da intimação pessoal, conforme estabelece o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando o sistema eletrônico, observo que a

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