Processo 0601475-25.2024.8.04.5300

DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Ministério Público para que, no exercício de suas atribuições legais e diante da vulnerabilidade fática da parte autora atestada em juízo, apresente parecer fundamentado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 178 do CPC.

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