Processo 0601477-28.2017.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Cuida-se de pedido de transferência dos honorários de sucumbência devidos à Procuradoria do Estado do Amazonas (mov. 231.1), a conter a indicação de conta para a transferência sob a titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas - APEAM. Embora a transferência dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores das Fazendas tenha sido feita corriqueiramente para a conta corrente da entidade associativa mencionada, as recentes decisões da Suprema Corte impõem a
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