Processo 0601486-41.2024.8.04.7600
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR BRUNO BARBOSA RODRIGUES, nas penas do art. 32, § 1°-A da Lei 9605/1998. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na análise da culpabilidade, vê-se que a conduta do
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