Processo 0601487-68.2023.8.04.3200

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra o MUNICÍPIO DE BORBA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança nº 0600382-90.2022.8.04.3200 (mov. 1.1). Após a liquidação efetuada pela 3ª Contadoria Judicial (mov. 23.1 a 23.3) e a concordância do credor (mov. 24.1), sobreveio o decurso do prazo sem impugnação pelo ente público executado (mov. 37.1), ensejando a prolação da decisão interlocutória que homolo

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