Processo 0601490-78.2024.8.04.7600
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de proposta de transação penal aceita pelo apenado Bruno de Castro Barbosa, consistente na prestação de serviços comunitários no período de 09/06/2025 a 09/09/2025. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento integral da medida imposta e pela consequente extinção da punibilidade, diante da comprovação de que o autor do fato prestou regularmente os serviços comunitários determinados, conforme relatórios e declaração acostados aos au
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