Processo 0601497-14.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1. TORNAR sem efeito a sentença de ID. 28.1. 2. Dê-se prosseguimento ao feito e cite-se o Estado do Amazonas, para responder a presente ação, no prazo legal. Na oportunidade, o Estado poderá apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei Estadual n.º 4.738/2018. Após a apresentação da contes
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