Processo 0601503-08.2025.8.04.9002
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
8. Segurança denegada liminarmente. Tese: Não é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade quando a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório e revaloração das provas apreciadas pelo juízo de origem, inexistindo ilegal
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