Processo 0601527-36.2025.8.04.9002

11. Ante o exposto, DENEGO o mandado de segurança, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, diante da não juntada da petição inicial, dos documentos essenciais e da integralidade dos atos processuais relevantes do feito or

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