Processo 0601536-40.2022.8.04.6500
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que, em Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo, reconheceu a nulidade do licenciamento ex officio do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Amazonas, determinando su
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