Processo 0601536-95.2025.8.04.9002
TJAM • Reclamação
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Polo Passivo
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por BANCO BMG S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo Juizado Especial Cível, nos autos do processo n.º 0601916-97.2021.8.04.6500. Sustenta o reclamante que o Juízo de origem, ao acolher os embargos de declaração opostos pela parte adversa, declarou deserto o Recurso Inominado interposto pelo banco, deixando de recebê-lo em razão da ausência de rec
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