Processo 0601537-08.2023.8.04.2000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO Os autos vieram conclusos após a apresentação de resposta à acusação pela Advogada dativa nomeada no item 44, sendo necessário arbitramento de honorários. Diante de ter sido previamente intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusaçã
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