Processo 0601541-82.2023.8.04.5900
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de denúncia em face de NAEBIO LUIZ PEREIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (item 65.1). Narra a peça acusatória, em síntese, que, no dia 25 de abril de 2022, no interior do Parque Nacional de Anavilhanas, unidade de conservação federal situada no município de Novo Airão/AM, durante ação de fiscalização ambiental denominada Operação Hórus, agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio abordaram o denu
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