Processo 0601552-13.2024.8.04.2300
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO RAMOS DA SILVA FILHO em face da sentença penal condenatória proferida no evento 65.1, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 147-A (perseguição) e artigo 163, parágrafo único, inciso I (dano qualificado), ambos do Código Penal. Em suas razões recursais (mov. 66.1), o embargante alega a existência de: Contradição: entre o trecho da fundament
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