Processo 0601561-55.2024.8.04.6800
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Denúncia, oferecida em 16 de julho de 2025 (mov. 46.1), em face de FRANCIMAR DA SILVA PISSANGO e ALBERTINA CURADO GARCIA, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em 05 de agosto de 2025 foi formulado pela Defensoria Pública pedido de restituição de motocicleta Honda/XRE 190 de placa QZQ-8D44, a qual fora apreendida por ocasião cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0601426-43.2024.8.04.6800. A defesa argument
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