Processo 0601587-71.2024.8.04.6600

Trata-se de ação envolvendo cartão de crédito consignado, em que a parte consumidora sustenta que a contratação é inválida por violação ao dever de informação suficiente, clara e adequada, bem como pelo prolongamento indeterminado da dívida. Pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.414, que versa exatamente sobre a matéria de cartão de crédito consignado, havendo decisão proferida pelo Ministro rel

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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