Processo 0601624-10.2024.8.04.6500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de item 31.1, restabelecendo-se o curso regular do procedimento a partir da fase prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal. Considerando que já houve a apresentação de resposta à acusação (item 43.1), passo à análise d
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