Processo 0601627-52.2024.8.04.2300
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COVID-19. SUPRESSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. MANUTENÇÃO DA SENT
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