Processo 0601627-98.2024.8.04.6100
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário do INSS. Sem razão. A obrigação executada decorre de condenação imposta exclusivamente ao Sindicato UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, na qual consiste na restituição dos valores desc
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