Processo 0601633-67.2024.8.04.7600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do Enunciado 06 do FOAMJE, in verbis: Enunciado 06 - O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos. Atendidos todos os pressupostos d
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