Delegacia do 57o Dpi de Alvaraes — Processo 0601635-90.2023.8.04.2000

III. DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado RAIMUNDO NASCIMENTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação do delito do artigo 147, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como com fulcro nos artigos 387 e 492, inciso I, todos do Código de Processo Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Doravante, passo à individualização da pena, com base no siste