Processo 0601641-75.2023.8.04.4400
TJAM • Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELSON LAGOS DA CRUZ em face do ESTADO DO AMAZONAS. Relata a parte autora, em síntese, que a Lei 4.618/2018 alterou a Lei 3.725/2012, a qual estabeleceu que os policiais militares deveriam receber os reajustes no percentual de 9,27% em seus salários, a partir de abril/2020, nos termos daquela norma, todavia, somente a partir de janeiro de 2021 foi que o Poder Executivo Estadual passou a cumprir a Lei e pagar o valor do reajuste
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