Processo 0601645-55.2024.8.04.2500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Recebo o Recurso Inominado interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, atribuo ao recurso o efeito suspensivo exclusivamente em relação à condenação em obrigação de pagar quantia certa. Lado outro, no que t
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