Processo 0601645-74.2023.8.04.5900

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0601645-74.2023.8.04.5900
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 272, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença, na qual se suscita, em preliminar, a nulidade da intimação do decisum de primeiro grau, sob o argumento de inobse

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