Processo 0601684-95.2024.8.04.3100
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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SENTENÇA Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão de item 8.1. I Relatório. Relatório dispensado na forma do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95. II Fundamentação. Cuida-se de ação declaratória proposta por MARIA JOSÉ SILVA DE ALMEIDA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGR
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