Processo 0601690-50.2024.8.04.2600

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos Requeridos (Município de Barcelos e FAPEM) que: A) Procedam à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor dos autores, no valor correspondente à média salarial do

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