Processo 0601691-07.2023.8.04.7600

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de CLEISOMAR PEREIRA PASSOS vulgo “FOCA”, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e 4º, IV, do Código Penal Brasileiro. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentou a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias: Depreende-se do Inquérito Policial de nº 218/2023, que no dia 19 de outubro de 2023, por volta das 23hs30min, o a

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