Processo 0601701-71.2023.8.04.6300

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de seguro que deram origem aos descontos sob a rubrica "

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