Processo 0601706-56.2024.8.04.3100
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCELA CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. PROVA SUFICIENTE PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA FRÍVOLA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito questiona descontos realizados em conta corrente sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL". A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, por equiparar os descontos a tarifas bancárias indevidas, e condenou a insti
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