Processo 0601712-97.2023.8.04.3100

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 66.1 pela parte autora, SOUZA E ONOFRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, em razão de sua manifesta intempestividade, conforme fundamentação exposta no item 2.1, com base nos artigos 932, III, e 1.

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