Processo 0601713-31.2024.8.04.7600

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0601713-31.2024.8.04.7600
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LITIG

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