Processo 0601718-12.2024.8.04.5900

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0601718-12.2024.8.04.5900
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário
Última publicação
08/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à autora ROSANGELA NUNES BARROSO DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes termos: a) Data de Início do Benefício (DIB): 14/09/2023, data da cessação indevida do benefício anterior, devendo o INSS implantar o benefício imediatamente; b) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/09/2023 até a dat

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