Processo 0601723-50.2023.8.04.6100
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. SEGURO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que julgou a demanda improcedente, após análise do conjunto probatório e aplicação
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