Processo 0601734-32.2021.8.04.6300

Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o réu, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 46.1 e 46.2). Suspendo, outrossim, a tramitação do presente feito

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