Processo 0601735-75.2025.8.04.6300

Vistos. Notifique-se o denunciado para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, à luz do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo para apresentação da defesa preliminar, sem manifestação e caso notificado, desde já determino a intimação pessoal da Defensoria Pública para

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