Processo 0601738-10.2024.8.04.6900
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 15 DIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ABASTECIMENTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em ação
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