Processo 0601739-19.2023.8.04.2700

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0601739-19.2023.8.04.2700
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interpos

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