Processo 0601739-19.2023.8.04.2700
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interpos
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