Processo 0601750-08.2021.8.04.3900
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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DECISÃO Vistos etc. Trata-se da necessidade de revisar a manutenção da decisão que decretou as prisões preventivas dos acusados DAVI PAIS DA SILVA, NATALÍCIO FERREIRA DA SILVA e NATALINO PAIS DA SILVA, conforme disciplina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redaçã
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