Processo 0601751-79.2022.8.04.5800
TJAM • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Posto isso, ancorado na fundamentação acima, nos documentos carreados aos presentes autos, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a conceder restabelecimento do benefício de prestação continuada BPC/LOAS a AIRES GONÇALVES DINELLY, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC). Considerando a presença dos requisitos legais, tendo em vista o
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