Processo 0601754-60.2024.8.04.2600
TJAM • DECLARAçãO DE AUSêNCIA
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: RECONHECER o direito da autora à progressão e promoção funcional, determinando ao réu que proceda ao correto reenquadramento funcional, nos termos da Lei nº 3.469/2009; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias dec
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