Processo 0601754-60.2024.8.04.2600

TJAM • DECLARAçãO DE AUSêNCIA

Tribunal
Número CNJ
0601754-60.2024.8.04.2600
Classe
DECLARAçãO DE AUSêNCIA
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível
Última publicação
01/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: RECONHECER o direito da autora à progressão e promoção funcional, determinando ao réu que proceda ao correto reenquadramento funcional, nos termos da Lei nº 3.469/2009; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias dec

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