Processo 0601765-79.2023.8.04.7400
TJAM • PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e 111, inciso I, todos do Código Penal, c/c o artigo 50 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pessoa jurídica ACARÁ AGROHEVEA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em r
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