Processo 0601775-52.2023.8.04.2800

TJAM • Cumprimento de sentença

Tribunal
Número CNJ
0601775-52.2023.8.04.2800
Classe
Cumprimento de sentença
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Cível
Última publicação
06/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – FUNDEP, em face do ESTADO DO AMAZONAS, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 32.1. No mov. 45.1, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, indicando o valor que entendia devido. O Estado do Amazonas apresentou impugnação no mov. 52.1, alegando excesso de execu

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