Processo 0601775-79.2023.8.04.2500

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c art. 88 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, Antonia Arilane Ferreira da Silva, em relação ao delito previsto no art.

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