Processo 0601799-83.2022.8.04.5300
TJAM • Ação Civil Pública
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Advogados
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SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA, objetivando a declaração de nulidade de contratos de cessão de uso de espaços públicos situados na Orla de Lábrea, bem como a condenação do ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização de prévio procedimento l
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