Processo 0601815-62.2021.8.04.5400

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601815-62.2021.8.04.5400

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPALAutor

Polo Passivo

SOCORRO FERREIRA DE SENARéu

Advogados

RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRAAdvogado

LEANE GUIMARÃES DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS GRAVES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte

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