Processo 0601831-74.2025.8.04.5400

[...] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença ora embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença no momento oportuno. Ato contínuo, proceda-se ao arquivamento do

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