Processo 0601847-92.2023.8.04.7600

DECISÃO Não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), mantenho o recebimento da denúncia em todos os seus termos. Acostem-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do réu, bem como os feitos criminais distribuídos, ainda que sem o trânsito em julgado. Paute-se data para a

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