Processo 0601851-06.2024.8.04.3200
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre a validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), matéria objeto do Tema Repetitivo n. 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Segunda Seção em 06/03/2026, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, tendo como recursos paradigmas os REsp n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Pois bem. Em que pese a demanda versar sobre o tema aludido, observa-se que a matéria em questão envol
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