Processo 0601862-02.2023.8.04.6100

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b)  DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ forneça à autora, de

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